Área de Atuação
Servidor Público e Direito Administrativo
Atuação estratégica em questões funcionais, remuneratórias, previdenciárias e administrativas de servidores públicos municipais, estaduais e federais.
O escritório atua na defesa dos direitos de servidores públicos em questões funcionais, remuneratórias, previdenciárias e disciplinares, acompanhando o servidor em diferentes momentos de sua trajetória profissional, desde o ingresso e o desenvolvimento na carreira até a aposentadoria e a condição de pensionista.
Cada situação é analisada de forma individualizada, considerando a carreira, o vínculo funcional, o regime jurídico aplicável, a legislação específica e o histórico administrativo e remuneratório do servidor.
A partir dessa análise, são identificadas eventuais diferenças remuneratórias, direitos não implementados, irregularidades administrativas e medidas necessárias para a proteção dos direitos do servidor, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Frentes de atuação
- Direitos funcionais e carreira: progressões e promoções funcionais
- Direitos funcionais e carreira: enquadramento e reenquadramento
- Direitos funcionais e carreira: gratificações, adicionais e vantagens
- Direitos funcionais e carreira: abono de permanência
- Direitos funcionais e carreira: licença-prêmio, quinquênios e conversão em pecúnia
- Remuneração e vantagens: revisão de verbas remuneratórias e diferenças salariais
- Remuneração e vantagens: gratificações não implantadas ou pagas incorretamente
- Remuneração e vantagens: incorporação de parcelas habituais e reflexos
- Remuneração e vantagens: revisão de cálculos e valores devidos pela Administração
- Previdenciário do servidor: aposentadoria, regras de transição e direito adquirido
- Previdenciário do servidor: averbação e contagem de tempo de contribuição
- Previdenciário do servidor: revisão de aposentadoria e pensões por morte
- Questões administrativas: sindicâncias e processos administrativos disciplinares
- Questões administrativas: defesa técnica, recursos e revisão de decisões
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Servidor Público e Direito Administrativo
O abono de permanência entra no cálculo do 13º salário e do terço de férias?
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1233 em junho de 2025 e fixou a tese de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, como o adicional de férias e a gratificação natalina. A aplicação prática depende da situação funcional de cada servidor e do que consta em sua ficha financeira.
Estou perto de me aposentar. Vale revisar o tempo de contribuição antes?
A revisão prévia costuma ser recomendável porque permite identificar períodos não averbados, tempo especial não convertido e vínculos anteriores não computados antes que o ato de aposentadoria seja publicado. Corrigir depois é possível, mas o procedimento tende a ser mais demorado do que ajustar a contagem antes do requerimento.
Recebi um processo administrativo disciplinar. O que fazer antes de apresentar defesa?
O passo inicial é obter cópia integral dos autos e verificar a portaria de instauração, a descrição dos fatos, a composição da comissão e os prazos em curso. A defesa técnica pode ser apresentada desde o início do procedimento, com produção de provas e acompanhamento das oitivas, e não apenas na fase final. A ausência de acompanhamento nas primeiras etapas costuma limitar o que se pode discutir depois.
Outras áreas
Direito à Saúde
Atuação estratégica nas relações jurídicas que envolvem pacientes, profissionais e instituições de saúde, operadoras de planos e demais agentes do setor.
Tributário
Atuação estratégica na gestão de riscos tributários, planejamento fiscal, contencioso e acompanhamento das transformações do sistema tributário brasileiro.
Empresarial e Consultivo
Assessoria jurídica estratégica para empresas, com atuação consultiva, contratual e societária orientada à prevenção de riscos e à tomada segura de decisões.
Experiência para compreender. Estratégia para decidir. Excelência para atuar.
Entre em contato com nossa equipe técnica para alinhar diretrizes, agendar uma consulta ou iniciar o atendimento do seu caso.
Tenha sempre um escritório de advocacia especializado ao seu lado.